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Regulamentação de Visitas. Melhor interesse do Menor

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Regulamentação de Visitas Melhor interesse do Menor

Data de Publicação: 29/04/2024

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Direito de Família e Internacional. Guarda de Alimentos

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Direito de Família e Internacional Guarda de Alimentos

Data de Publicação: 26/04/2024

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Proteção da Criança e do Adolescente.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Proteção da Criança e do Adolescente

Data de Publicação: 24/04/2024

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Guarda Compartilhada. Alteração de Guarda. Lar e Família.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Guarda Compartilhada Alteração de Guarda Lar e Família

Data de Publicação: 24/04/2024

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Divórcio Litigioso. Família.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Litigioso Família

Data de Publicação: 23/04/2024

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Ação de Guarda. Guarda Provisória. Melhor Interesse do Menor.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de Guarda Guarda Provisória Melhor Interesse do Menor

Data de Publicação: 22/04/2024

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Fixação de Guarda. Família e Sucessões.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Fixação de Guarda Família e Sucessões

Data de Publicação: 19/04/2024

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Sucessões. Inventário. Direitos Hereditários.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Sucessões Inventário Direitos Hereditários

Data de Publicação: 19/04/2024

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Partilha de bens. Alimentos compensatório. Reequilíbrio econômico

Tribunal: TJGO

Tema(s): Partilha de bens Alimentos compensatório Reequilíbrio econômico

Data de Publicação: 16/04/2024

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Divórcio litigioso. Divórcio por liminar. Violência doméstica

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio litigioso Divórcio por liminar Violência doméstica

Data de Publicação: 12/04/2024

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